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PROJETO DE LEI nº 2206 de 2022
(PL 2206/2022)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para aprimorar a notificação da vítima de violência doméstica e familiar quanto aos atos processuais realizados no curso do processo.
Autoria
Câmara dos Deputados
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