e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2203 de 2022

(PL 2203/2022)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.

Ementa:

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