e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2686 de 2019

(PL 2686/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos.

Ementa:

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