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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2194 de 2022
(PL 2194/2022)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a fim de prever penas alternativas para infrações de trânsito.
Autoria
Câmara dos Deputados
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