Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2192 de 2022
(PL 2192/2022)
Altera o § 9º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar a inclusão de conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher, como temas transversais, nos currículos escolares da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio.
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Câmara dos Deputados
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