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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1943 de 2019
(PL 1943/2019)
Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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