e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1943 de 2019

(PL 1943/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Dispõe sobre a realização de campanhas publicitárias de promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres e sobre a veiculação de mensagens de advertência em referência às normas constitucionais e legais relativas à igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres; e dá outras providências.

Ementa:

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