Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2187 de 2022
(PL 2187/2022)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir cadastro e identificação dos usuários de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros, e dispõe sobre atualização e suspensão de cadastros de usuários.
Autoria
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
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Votos apurados até 24/06/2024 20:39:29
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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