e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2184 de 2022

(PL 2184/2022)

Autoria: Senador Telmário Mota (PROS/RR)

Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para coibir a divulgação, pela internet, de conteúdo que induza, instigue ou constranja alguém a atentar contra sua incolumidade física, psicológica ou a de outrem

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:42

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