Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2175 de 2022
(PL 2175/2022)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a transferência do bilhete de passagem.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 13/07/2024 09:25:18
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