Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2170 de 2022
(PL 2170/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para garantir o atendimento de pessoa com deficiência, pelas Operadoras e Planos Privados de Assistência à Saúde, sem limitação de prazo e quantidade.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 27/04/2024 18:20:18
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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