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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 105 de 2022

(PLP 105/2022)

Autoria: Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)

Ementa: Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para proibir as instituições financeiras públicas federais a financiar operações de crédito a governos estrangeiros ou que tenham a garantia de governos estrangeiros, com exceção para o financiamento da exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para proibir que bancos públicos federais financiem operações de crédito a governos estrangeiros ou com garantia de governos estrangeiros, exceto quando se trata de financiamento para exportação de bens e serviços produzidos no Brasil.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os bancos públicos federais, haverá uma restrição nas operações de crédito com governos estrangeiros, o que pode reduzir o risco de inadimplência e prejuízos financeiros.
- Para os governos estrangeiros, haverá uma limitação no acesso a financiamentos de bancos públicos brasileiros, exceto para a compra de produtos e serviços brasileiros.
- Para o Brasil, a medida pode aumentar a disponibilidade de recursos para investimentos internos e reduzir a exposição a riscos financeiros internacionais.
- Para as exportações brasileiras, a exceção prevista no projeto pode manter ou até aumentar o financiamento, incentivando a venda de produtos e serviços brasileiros no exterior.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 09/12/2025 11:28:55

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