Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2147 de 2022
(PL 2147/2022)
Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
22 0
Votos apurados até 20/02/2024 16:57:23
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?