e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2147 de 2022

(PL 2147/2022)

Autoria: Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a utilização do documento comprovante do benefício nos sistemas de transporte coletivo municipal e intermunicipal.

Ementa:

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