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PROJETO DE LEI nº 2109 de 2022
(PL 2109/2022)
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Acrescenta o art. 27-A à Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para instituir o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais.
Ementa:
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