e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2082 de 2022

(PL 2082/2022)

Autoria: Senadora Leila Barros (PDT/DF)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tipificar a violência obstétrica como crime e estabelecer procedimentos para sua prevenção.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 11/12/2025 09:36:31

QR code