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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2077 de 2022
(PL 2077/2022)
Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
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