e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2077 de 2022

(PL 2077/2022)

Autoria: Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)

Ementa: Modifica a Lei nº 9.296 de 24 de julho de 1996, para dispor sobre uso de captação ambiental para investigação ou instrução criminal, bem como possibilitar a sua realização por quem tenha dever de cuidado.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 23:50:14

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