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PROJETO DE LEI nº 2061 de 2022
(PL 2061/2022)
Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 21/07/2024 22:54:13
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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