e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2061 de 2022

(PL 2061/2022)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Acrescenta art. 114-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para tornar isentos do pagamento de emolumentos notariais e de registro os hospitais filantrópicos, as Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos.

Ementa:

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