e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2043 de 2022

(PL 2043/2022)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)

Ementa: Altera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.

Ementa:

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