Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2043 de 2022
(PL 2043/2022)
Altera os arts. 153, 154 e 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, com o objetivo de criar tipos penais qualificados para quando a informação sigilosa diz respeito a processo de adoção ou envolva menor de 14 (quatorze) anos.
Autoria
Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
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Votos apurados até 23/02/2024 07:23:16
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