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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 2007 de 2022
(PL 2007/2022)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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