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PROJETO DE LEI nº 2007 de 2022

(PL 2007/2022)

Autoria: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever a interrupção da gravidez e a instituição das medidas necessárias à preservação da vida do feto viável, nos casos de aborto legal.

Ementa:

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