e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1977 de 2022

(PL 1977/2022)

Autoria: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre o Estatuto do Índio”, para instituir princípios gerais de acesso à justiça por índios e comunidades indígenas.

Ementa:

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