e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1974 de 2022

(PL 1974/2022)

Autoria: Senador Giordano (MDB/SP)

Ementa: Altera o item 9 do Anexo II da Lei nº 9.872/1999, que “Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, e dá outras providências”.

Ementa:

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