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PROJETO DE LEI nº 1968 de 2022

(PL 1968/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, a fim de conferir ao contratante de serviços de engenharia transparência acerca dos valores recolhidos a título de taxa de registro da “Anotação de Responsabilidade Técnica”.

Ementa:

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