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PROJETO DE LEI nº 1962 de 2022

(PL 1962/2022)

Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Ementa: Acrescenta o inciso X ao § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Ementa:

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