e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1952 de 2022

(PL 1952/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para garantir, como direito social, o acesso ao saneamento básico, e dá outras providências.

Ementa:

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