e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1910 de 2022

(PL 1910/2022)

Autoria: Senador Esperidião Amin (PP/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, que cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (INDEP), e dá outras providências, para condicionar a assistência financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a critérios objetivos e universais, que priorizem, no que couber, o desempenho em relação a metas estabelecidas, o atendimento no exercício anterior e a vulnerabilidade socioeconômica.

Ementa:

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