Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1889 de 2022
(PL 1889/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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Votos apurados até 03/02/2023 19:56:11
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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