e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1889 de 2022

(PL 1889/2022)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.

Ementa:

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Votos apurados até 27/08/2026 17:28:47

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