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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1889 de 2022
(PL 1889/2022)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para disciplinar a divulgação do desaparecimento de crianças e adolescentes.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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Votos apurados até 26/07/2024 22:47:45
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