e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1882 de 2022

(PL 1882/2022)

Autoria: Senadora Simone Tebet (MDB/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para dispor sobre a Ouvidoria da Mulher, como forma de prevenir e combater o assédio e a violência contra a mulher no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista.

Ementa:

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