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PROJETO DE LEI nº 1866 de 2022
(PL 1866/2022)
Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que “dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal”, para modificar os conceitos relativos à adequada utilização dos recursos naturais disponíveis e de preservação do meio ambiente, voltados ao cumprimento da função social da propriedade.
Autoria
Comissão de Meio Ambiente
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