e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1864 de 2022

(PL 1864/2022)

Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, para fortalecer ações voltadas aos povos e comunidades tradicionais e aos agricultores familiares.

Ementa:

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