e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1861 de 2022

(PL 1861/2022)

Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, que institucionaliza o crédito rural, para criar modalidade de crédito para o fortalecimento da agricultura familiar e de empreendimentos familiares rurais, para a garantia de recursos suficientes para o seu financiamento e para a dispensa de jovens rurais da apresentação de garantias.

Ementa:

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