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PROJETO DE LEI nº 1859 de 2022

(PL 1859/2022)

Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências, para atualizar e aprimorar seus objetivos e princípios, para estabelecer competências do Poder Público e para proibir a pulverização aérea de agrotóxicos nas áreas que especifica.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a política nacional de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca. Ela atualiza objetivos e princípios, define competências do governo e proíbe a pulverização aérea de agrotóxicos em áreas afetadas ou suscetíveis à desertificação.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Incentivo à restauração de áreas degradadas e à remoção de carbono da atmosfera.
- Maior apoio às comunidades vulneráveis em regiões áridas.
- Integração com a política nacional sobre mudança do clima e aumento da transparência nas ações governamentais.
- Preservação dos organismos polinizadores, essenciais para a recuperação da vegetação e segurança alimentar, ao proibir a pulverização aérea de agrotóxicos em áreas frágeis.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 29/08/2026 03:47:49

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