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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1857 de 2022
(PL 1857/2022)
Autoria: Comissão de Meio Ambiente
Ementa: Dispõe sobre normas gerais para políticas públicas em agrobiodiversidade e institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO.
Ementa:
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