e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1856 de 2022

(PL 1856/2022)

Autoria: Comissão de Meio Ambiente

Ementa: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para possibilitar o acesso a crédito para a promoção de atividades econômicas que utilizem, de modo racional e sustentável, a diversidade biológica.

Ementa:

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