e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1836 de 2022

(PL 1836/2022)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Ementa:

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Votos apurados até 09/12/2025 16:50:27

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