Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1807 de 2022
(PL 1807/2022)
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 29/11/2023 21:52:01
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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