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PROJETO DE LEI nº 1807 de 2022
(PL 1807/2022)
Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para definir a remuneração das plataformas de intermediação de transporte remunerado individual de passageiro.
Ementa:
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