Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1772 de 2022
(PL 1772/2022)
Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre a fraude na divulgação de pesquisa eleitoral.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 30/11/2022 07:37:29
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