Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1127 de 2022
(MPV 1127/2022)
Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores.
Ver explicação da ementa
Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos a que se refere o §8º do art. 11-B, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 5
Este texto não é mais passível de votação.
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