Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1723 de 2022
(PL 1723/2022)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PSD/PB)
Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar gravíssima a condução de veículos com dispositivos de alarme sonoro e luz vermelha intermitente, sem a devida autorização.
Ementa:
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