Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1711 de 2022
(PL 1711/2022)
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, para fins de cumprimento do disposto no art. 93, contratar atletas paradesportivos.
Autoria
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
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Votos apurados até 22/04/2024 13:11:32
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