Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1711 de 2022
(PL 1711/2022)
Autoria: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Ementa: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para facultar às empresas com mais de 200 (duzentos) empregados, para fins de cumprimento do disposto no art. 93, contratar atletas paradesportivos.
Ementa:
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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