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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 92 de 2022

(PLP 92/2022)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar diversas leis que regulam as microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil, com o objetivo de simplificar e modernizar o ambiente de negócios para esses empreendimentos. As mudanças incluem a facilitação do acesso ao Simples Nacional (regime tributário especial com menos impostos e burocracia), a flexibilização de regras para alvarás de funcionamento, a ampliação da participação em compras públicas, e a inclusão de novas possibilidades de atuação, como a geração compartilhada de energia e a locação de imóveis.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são variadas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá maior facilidade para operar e crescer, com menos burocracia e mais oportunidades de negócios, tanto no mercado interno quanto no externo.
- Para o SEBRAE e a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade, haverá um papel ampliado na coleta e uso de dados empresariais para apoiar políticas públicas.
- Para os governos federal, estadual e municipal, a proposta pode resultar em uma maior integração e eficiência na execução de políticas de apoio às micro e pequenas empresas.
- Para os empreendedores individuais, haverá menos exigências para iniciar e manter suas atividades, especialmente em relação à obtenção de alvarás e ao uso de espaços compartilhados.
- Para a sociedade em geral, a proposta pode promover o desenvolvimento econômico local, aumentar a geração de empregos e incentivar a inovação e a sustentabilidade.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 28/08/2026 05:09:15

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