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PROJETO DE LEI nº 5820 de 2019
(PL 5820/2019)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera os arts. 1.862, 1.864, 1.876 e 1.881 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Ementa:
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