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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 995 de 2021
(PDL 995/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Rádio e TV de Luminárias para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Luminárias, Estado de Minas Gerais.
Autoria
Câmara dos Deputados
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