e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1635 de 2022

(PL 1635/2022)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.

Ementa:

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