Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1635 de 2022
(PL 1635/2022)
Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 30/11/2023 08:54:24
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