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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 805 de 2021
(PDL 805/2021)
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação Comunitária Educativa e Cultural Constantina - Rádio FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
Autoria
Câmara dos Deputados
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