Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1594 de 2022
(PL 1594/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter não exaustivo do rol de coberturas assistenciais definido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
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Votos apurados até 03/02/2023 21:00:48
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