Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1592 de 2022
(PL 1592/2022)
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para definir que o do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar previsto no art. 10, § 4º, seja considerado referência mínima para a cobertura assistencial dos planos de saúde.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Votos apurados até 03/02/2023 20:57:57
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