Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1590 de 2022
(PL 1590/2022)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa.
Autoria
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
27 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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