Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1590 de 2022
(PL 1590/2022)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer que o rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui enumeração exemplificativa.
Autoria
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
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Votos apurados até 03/02/2023 20:31:47
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