Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1585 de 2022
(PL 1585/2022)
Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para estabelecer o caráter de não taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
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Votos apurados até 03/02/2023 21:17:08
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