Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1571 de 2022
(PL 1571/2022)
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor que o rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tenha caráter exemplificativo.
Autoria
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
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Votos apurados até 03/02/2023 19:37:05
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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