Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1122 de 2022
(MPV 1122/2022)
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
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Reabre o prazo, por sessenta dias, para que os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex Territórios, de que trata a Lei nº 784, de 22 de setembro de 2008, possam realizar a opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
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Presidência da República
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