Consulta Pública
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Reabre o prazo, por sessenta dias, para que os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex Territórios, de que trata a Lei nº 784, de 22 de setembro de 2008, possam realizar a opção pelo enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, de que trata a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?