e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1558 de 2022

(PL 1558/2022)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Esta Lei dispõe sobre o uso do Cadastro Positivo para concessão de descontos e benefícios pecuniários para os cidadãos que são adimplentes em seus financiamentos que usam recursos públicos e já amortizaram mais de 75% da dívida total.

Ementa:

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